Data: 21/06/2022.

A Lei Municipal do Recife nº 18.938, de 17 de junho de 2022, publicada no DOM em 18/06/2022, dispõe sobre o plantio, podas, supressões e respectivas compensações no âmbito do município do Recife, visando a proteção de espécies arbóreas, isenta a taxa ambiental das podas de árvores e dá outras providências.

Esta Lei disciplina o plantio, as podas, as erradicações, supressões e respectivas compensações de espécies arbóreas e/ou arbustivas no âmbito do Município do Recife, impondo ao munícipe a corresponsabilidade com o poder público municipal na proteção da vegetação, com o estabelecimento dos critérios e padrões relativos às áreas verdes e arborização.

Para efeitos desta Lei, consideram-se como bens de interesse comum de todos os cidadãos e do Município a vegetação de porte arbóreo e/ou arbustivo existente no Município. Arborização é a vegetação de porte arbóreo, arbustivo e palmeiras, localizados em logradouro público, área de domínio público, no interior dos lotes, de domínio privado, todas com as funções de melhoria da qualidade paisagística e ecológica, proteção e recuperação de aspectos da paisagem natural, atenuação dos impactos decorrentes do processo de urbanização e os efeitos das mudanças climáticas.

Para a arborização em áreas de domínio público e privado do Município do Recife, deverão ser plantadas as árvores de acordo com as determinações do Manual de Arborização do Recife.

Os novos projetos, para execução do sistema de infraestrutura urbana e sistema viário, deverão compatibilizar-se com a arborização já existente visando empregar a melhor tecnologia possível, de modo a evitar futuras podas ou a erradicação das árvores, sendo referidos projetos submetidos à análise do órgão gestor ambiental municipal competente.

O Órgão Gestor Ambiental Municipal emitirá Autorização Ambiental objetivando a supressão, a erradicação ou poda, a qual constará as condicionantes e exigências a serem observadas para realização dos serviços, bem como as condições para a compensação dos indivíduos erradicados e suprimidos.

A Lei dispõe sobre a poda, sobre a erradicação que é remoção de indivíduos isolados em áreas públicas ou privadas, sobre a supressão de áreas verdes; sobre o tombamento de Árvores e Palmeiras, entre outros assuntos.

Para maiores informações o interessado deverá verificar a Lei na íntegra.

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Essa Atualização foi publicada em 20/06/2022, poderão ocorrer Alterações e Revogações subsequentes.

Fonte: Equipe Salegis; DOM Recife; Poda; Arborização; Requisitos Legais para Sistema de Gestão – ISO 9001, 14001 e 45001; Área Verde Recife; Poda em Recife; Leis e Normas; Área Verde.

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