Data: 27/05/2022.

O que é?

O PBQP-H (Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat) é uma ferramenta do Governo Federal que tem o objetivo de garantir dois pontos fundamentais quando se fala de habitação de interesse social: a qualidade, com obras marcadas pela segurança e durabilidade; e a produtividade do setor da construção a partir da sua modernização.

Os objetivos do PBQP-H são obtidos por meio de uma série de ações que contribuem para o desenvolvimento e evolução de todos os elos da cadeia produtiva por intermédio de três sistemas de adesão voluntária:

●   SiAC (Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil): Certificação de sistemas de gestão da qualidade de construtoras;

● SiMaC (Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos): Monitoramento da conformidade na fabricação, importação e distribuição de materiais, componentes e sistemas construtivos utilizados na construção civil;

● SiNAT (Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais): Avaliação de tecnologias inovadoras e de sistemas convencionais na construção civil.

Benefícios e vantagens diversas

O PBQP-H tem foco no benefício para o usuário da unidade habitacional e no crescimento do número de obras do Governo Federal, e as empresas que participam têm expressivos ganhos.

Primeiramente, pelo uso do poder de compra. Em todas as portarias emitidas aos bancos financiadores de obras, está inserida a exigência de adesão ao programa. Portanto, só os que fazem parte do PBQP-H podem executar empreendimento habitacionais com o uso de recursos públicos federais.

Além disso, ao aderir ao programa, as empresas também passam a melhorar sistematicamente seus processos e qualidade dos produtos, levando a um ganho de produtividade e maior faturamento. Possuindo a empresa a certificação PBQP-H ela está apta para obter benefícios junto ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento), participar de licitações, financiamento de projetos pela Caixa Econômica Federal, habilitação para o programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros.O PBQP-H sempre manteve um forte relacionamento com o setor privado, pois sempre teve uma preocupação em oferecer benefícios para todos os envolvidos.

Alguns itens são essenciais para a empresa que busca a certificação PBQP-H: Documento como Alvará de construção; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em nome da obra; ART dos Projetos; Habite-se; Licença ou Dispensa Ambiental; Normas Ambientais; Normas do Ministério do Trabalho; AVCB (Auto Vistoria do Corpo de Bombeiros) PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional); PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria de Construção Civil); NR 18 e demais NR’s, entre outros.

A identificação e atualização dos Requisitos Legais garante que a empresa cumpra todas as exigências e se mantenha adequada.

Solicite uma Proposta e mantenha as normas atualizadas e as atividades adequadas.

Fonte: Equipe SALEGIS; Site do Governo Federal – Pbqp-h https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/habitacao/pbqp-h; Legislação; Requisitos Legais; Normas; Construção Civil; NR-18; Leis e Normas; Requisitos Legais Atualizado; Gestão Ambiental; Qualidade; PBQP-H;

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