Data: 25/07/2022.

Foram emitidas em julho de 2022, a Portaria MTP nº 1.846, de 01/07/2022 e Portaria MTP nº 1.850, de 01/07/22 que dispõe sobre a NR 13 e a NR 31.

PORTARIA MTP Nº 1.846, DE 01 DE JULHO DE 2022 – DOU EM 04/07/2022: Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 13 – Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento. (Processo nº 19966.101224/2021- 91).

Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13) – Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento passa a vigorar com a redação constante do Anexo dessa Portaria.

O objetivo desta Norma Regulamentadora – NR é estabelecer requisitos mínimos para a gestão da integridade estrutural de caldeiras, vasos de pressão, suas tubulações de interligação e tanques metálicos de armazenamento nos aspectos relacionados à instalação, inspeção, operação e manutenção, visando a segurança e saúde dos trabalhadores.

O empregador é o responsável pela adoção das medidas determinadas nesta NR.

Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2022. Devem ser observados os prazos dos itens da Portaria.

PORTARIA MTP Nº 1.850, DE 01 DE JULHO DE 2022 – DOU EM 05/07/2022: Prorroga a suspensão da vigência do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. Processo nº 19966.100364/2020-61.

Suspende, até 2 de janeiro de 2023, a vigência do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura, aprovada pela Portaria SEPRT nº 22.677, de 22 de outubro de 2020.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Fonte: Equipe SALEGIS; NR 13; NR 31; Norma Regulamentadora nº 13 (NR-13) – Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento; Norma Regulamentadora nº 31 – Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura. Requisitos Legais; ISO 45001; Legislação ISO 45001.

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