PORTARIA CFA nº 1/2018 – Estado de São Paulo – Conversão de medidas administrativas – Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental

Procedimentos para conversão de medidas administrativas sanções administrativas e para restituição de instrumentos apreendidos pela fiscalização mediante celebração de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental Data: 30/01/2018 A Portaria CFA…

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Licença Ambiental – Breves considerações

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