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Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018 – Cota de Reserva Ambiental – CRA

Procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental – CRA O Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018, regulamenta os procedimentos de emissão,…

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Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos – DECRETO Nº 9.571, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no País. Data: 26/11/2018 Foi publicada em 22 de novembro de 2018,…

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Lei nº 13.731 – Mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas.

Arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas – Mecanismos de financiamento Data: 22/11/2018 Foi publicada no Diário Oficial da União, em 09 de novembro de 2018, a Lei nº…

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CONAMA – RESOLUÇÃO Nº 487, DE 15 DE MAIO DE 2018 – Padrões de marcação de animais da fauna silvestre

Data: 17/05/2018 Foi publicada no Diário Oficial no dia 16 de maio de 2018, a Resolução CONAMA no 487, de 15 de Maio de 2018, que define os padrões de marcação…

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São Paulo – CETESB – Logística Reversa – Procedimento para a incorporação da Logística Reversa no âmbito do licenciamento ambiental – DECISÃO DE DIRETORIA Nº 076/2018/C

Logística Reversa – Incorporação no âmbito do licenciamento ambiental Foi publicada pela CETESB a DECISÃO DE DIRETORIA Nº 076/2018/C, de 03 de abril de 2018, que estabelece Procedimento para a…

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