Data: 01/08/2019.

Foi publicada em 31 de julho de 2019 pelo Diário Oficial da União, a Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 464, de 30 de julho de 2019 que torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Acordo Setorial para a implantação de Sistema de Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço http://consultaspublicas.mma.gov.br/, relativo a esta consulta, no período de 00h00min do dia 01/08/2019 até as 23h59min do dia 30/08/2019.

O governo federal disponibilizou para consulta pública a proposta de acordo setorial para logística reversa de produtos eletroeletrônicos. Segundo o secretário de Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, André Luiz Felisberto França, o texto foi elaborado em parceria com as empresas que tomaram a iniciativa sobre o tema.

A logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada, conforme definição prevista na Lei nº 12.305/2010. Na logística reversa, indústria e comércio ficam responsáveis por garantir o descarte adequado dos produtos. Os eletroeletrônicos podem causar impactos no meio ambiente caso sejam tratados como lixo comum. Alguns componentes são feitos com materiais de alto valor que podem ser reaproveitados caso haja um processo de reciclagem adequado.

Segue abaixo a Portaria na íntegra.

PORTARIA MMA Nº 464, DE 30 DE JULHO DE 2019

Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Acordo Setorial para a implantação de Sistema de Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 9.672, de 02 de janeiro de 2019, e no art. 26 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02000.000064/2013-69, resolve:

Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública da proposta de Acordo Setorial para implantação de Sistema de Logística Reversa de Produtos Eletroeletrônicos de uso doméstico e seus componentes.

Art. 2º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço http://consultaspublicas.mma.gov.br/, relativo a esta consulta, no período de 00h00min do dia 01/08/2019 até as 23h59min do dia 30/08/2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SALLES

Fonte: Equipe SALEGIS; Diário Oficial Federal; Ministério do Meio Ambiente; Matérias Mídia Eletrônica sobre o tema; Requisitos Legais; Normas de Gestão; Conformidade Legal.

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