Data: 26/07/2022.

O item Requisitos Legais e Outros Requisitos é uma exigência da norma ISO 14001, e é tratado como ponto crítico no processo, item mandatório de implementação da Norma e do Sistema de Gestão Ambiental, e quando não atendido pode trazer prejuízos para obtenção da Certificação.

O que são Requisitos Legais e Outros Requisitos?

Requisitos Legais são obrigações de conformidade para o Sistema de Gestão, emitidos no âmbito Federal, Estadual e Municipal que compreendem Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Normas Técnicas, Condicionantes das Licenças, e outras normas, que tenham relação com as atividades e aspectos ambientais da empresa, aplicáveis a empresa.

Outros Requisitos são aqueles obrigatórios, porém não emitidos por Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, são exigências de Fornecedores, Clientes, Controlador, Vizinhança, Acordos com órgãos públicos, ou outra parte interessada no processo.

O que a Empresa deve fazer?

A empresa deve:

– Determinar e ter acesso aos Requisitos legais e Outros Requisitos relacionados a seus aspectos ambientais;

– Determinar como estes Requisitos Legais e Outros Requisitos aplicam-se a ela; e levar Requisitos Legais e Outros Requisitos em consideração quando estabelecer, implementar, manter e melhorar continuamente seu sistema de gestão ambiental.

– Manter informação documentada de seus Requisitos Legais e Outros Requisitos.

– Determinar quais desses Requisitos tem de cumprir, como sejam Requisitos Legais ou Outros Requisitos Regulamentares, e quais os que, não sendo obrigada, decide, cumprir.

– Uma vez identificados, estes Requisitos constituem as suas obrigações de conformidade.

Como pode ser realizado o gerenciamento dos Requisitos Legais?

É previsto pela norma que a empresa realize o levantamento dos aspectos e impactos ambientais, pois é a partir do levantamento dos aspectos e impactos que parte significativa dos requisitos legais serão identificados.

Dentro do escopo definido no Sistema de Gestão Ambiental, a Empresa deve determinar os aspectos ambientais de suas atividades, produtos e serviços os quais ela possa controlar e aqueles que ela possa influenciar, e seus impactos ambientais associados, considerando uma perspectiva de ciclo de vida.

Após a identificação dos Requisitos Legais, a empresa deverá verificar, atender, cumprir, apresentar evidências e registros do atendimento aos Requisitos Legais identificados. Essas evidências e registros podem ser Laudos, Documentos, Procedimentos que demonstrem o atendimento. A empresa poderá programar e monitorar planos de ação para adequação dos Requisitos Legais, com datas para entrega.

Para a identificação e monitoramento dos Requisitos Legais é recomendável que a empresa possua ou contrate um especialista e escolha uma forma de gerenciamento uma vez que devido ao grande volume da legislação emitidas no Brasil é necessário que esse trabalho seja otimizado. 

Além da Certificação, o gerenciamento dos Requisitos Legais Ambientais traz benefícios?

Sim, como:

–   Atendimento as leis e normas relacionadas e direcionada as atividades da empresa;        

– Planejamento preventivo evitando pendências com infrações, multas e penalidades ambientais;

– Possibilidade de prevenir riscos ambientais, antecipando problemas relacionados ao cumprimento de leis e normas; 

– Oportunidades de negócios e vantagem competitiva entre outros;

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Fonte: Equipe SALEGIS; Normas ISO 14001; Material sobre Certificação ISO 14001; Requisitos Legais para ISO 14001; Leis e Normas para Certificação ISO 14001; Requisitos Legais; Leis e Normas atualizadas; Leis Ambientais;

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