Data: 02/06/2022.

Município de São Paulo.

Foi publicado, no município de São Paulo, o Decreto nº 61.376, de 31/05/2022, que estabelece providências provisórias a respeito do licenciamento dos estabelecimentos popularmente conhecidos como “Dark Kitchens”.

Dark Kitchens são formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e ou/empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas.

O Decreto nº 61.376/22, dispõe que as Secretarias Municipais de Urbanismo e Licenciamento, das Subprefeituras e da Inovação e Tecnologia deverão, no âmbito de suas atribuições, tomar as medidas necessárias para sobrestar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, os pedidos de licenciamento em curso, edilício ou de funcionamento da atividade, relacionados com estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e ou/empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos essencialmente por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas.

A Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia adotará as providências necessárias no âmbito do Portal Empreenda Fácil.

Para o cumprimento do previsto, deverão ser mapeadas as subclasses do Código Nacional da Atividade Econômica – CNAE relacionadas ao abastecimento alimentício nas subcategorias de uso nR1, nR2 e nR3 correspondentes, que possam estar sendo utilizados como base para o licenciamento, tendo em vista os casos licenciados anteriormente e os levantamentos realizados internamente com relação ao tema.

Para maiores informações, verificar o Decreto nº 61.376/22 na íntegra.

A SALEGIS realiza serviço identificação e atualização de Legislação, Requisitos Legais para normas de Gestão ISO 9001, ISO 14001 e ISO 45001, entre outras.

Fonte: Equipe SALEGIS; Cozinha; Restaurante; Diário Oficial do Município de São Paulo; Dark Kitchens; Alimentação; Requisitos Legais; Normas de Gestão; Legislação ISO 14001; Requisitos Legais ISO 14001;

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