Data: 25/08/2023.

Foi publicada no DOU, em 24/08/2023, a Lei nº 14.653, de 23 de agosto de 2023, que altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes.

O inciso X do artigo 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “j-A”:

“Art. 3º – Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

X – atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental:

j-A) atividades com o objetivo de recompor a vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);

O parágrafo único do artigo 9º da Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º Em relação aos imóveis privados, são elegíveis para provimento de serviços ambientais:

Parágrafo único. As Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e outras sob limitação administrativa nos termos da legislação ambiental serão elegíveis para pagamento por serviços ambientais com uso de recursos públicos, conforme regulamento, com preferência para aquelas localizadas no entorno de nascentes, localizadas em bacias hidrográficas consideradas críticas para o abastecimento público de água, assim definidas pelo órgão competente, ou em áreas prioritárias para conservação da diversidade biológica em processo de desertificação ou de avançada fragmentação.” (NR)

A Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Artigo informativo publicado em 25/08/2023, posteriores atualizações e novas informações poderão ocorrer. Atuamos em atualização de Leis e Normas de Meio Ambiente, Saúde e Segurança entre outras.

Fonte: Equipe SALEGIS; ISO 14001; Meio Ambiente; Lei nº 14.653, de 23 de agosto de 2023; Lei nº 14.653/23; Intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes; Gestão Ambiental; Requisitos Legais para Meio Ambiente.

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