Data: 18/08/2023.

A Norma ISO 14001 – Sistemas da Gestão Ambiental – Requisitos com orientações para uso – é uma norma internacional, pertencente à série de normas ISO 14000, que especifica requisitos para implementação e operação de um Sistema de Gestão Ambiental (SGA) nas organizações.

O objetivo desta Norma é fornecer às empresas uma estrutura de cuidado e proteção ao meio ambiente e possibilitar uma resposta às mudanças das condições ambientais em equilíbrio com as necessidades socioeconômicas. Ela especifica os requisitos que permitem que uma organização alcance os resultados pretendidos e definidos para o sistema de gestão ambiental.

O Sistema de Gestão Ambiental implementado segundo a ISO 14001 permite a obtenção de Certificação após Auditoria por organismo certificador acreditado. Para muitas empresas, obter a Certificação da ISO 14001 é uma exigência de mercado, uma vez que demonstra seu comprometimento com o meio ambiente, práticas sustentáveis e padrões internacionais de gestão ambiental. Além disso, possibilita a integração com os demais sistemas de gestão já implementados pela empresa ou a serem implementados, como, por exemplo, o sistema de gestão da qualidade e o sistema de saúde e segurança ocupacional.

Requisitos Legais para Normas ISO 14001

O item Requisitos Legais e Outros Requisitos é uma exigência da norma ISO 14001, e é tratado como ponto crítico no processo de implementação da Norma e do Sistema de Gestão Ambiental, podendo trazer prejuízos para obtenção da Certificação, caso não seja cumprido.

A empresa deve determinar e ter acesso aos Requisitos Legais e Outros Requisitos relacionados a seus aspectos ambientais; deve determinar como estes requisitos legais e outros requisitos aplicam-se a ela; e levar requisitos legais e outros requisitos em consideração quando estabelecer, implementar, manter e melhorar continuamente seu sistema de gestão ambiental. A empresa deve manter informação documentada de seus Requisitos Legais e Outros Requisitos.

Deve, ainda, determinar quais desses requisitos tem de cumprir, como sejam Requisitos Legais ou Outros Requisitos Regulamentares, e quais os que, não sendo obrigada, decide, cumprir. Uma vez identificados, estes requisitos constituem as suas obrigações de conformidade.

Requisitos Legais são obrigações de conformidade para o Sistema de Gestão, emitidos nos âmbitos Federal, Estadual, Municipal e NBR´s que compreendem Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Licenças, Laudos e outras normas, que tenham relação com as atividades e aspectos ambientais da empresa, aplicáveis a operação da organização.

Outros Requisitos são aqueles obrigatórios, porém não emitidos por Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, são exigências de fornecedores, de clientes, de controlador, da vizinhança, acordos com órgãos públicos, ou outra parte interessada no processo.

Como pode ser realizado o gerenciamento dos Requisitos Legais?

É previsto pela norma que a empresa realize o levantamento dos aspectos e impactos ambientais. E é a partir do levantamento desses aspectos e impactos que parte significativa dos requisitos legais será identificada.

Dentro do escopo definido no sistema de gestão ambiental, a empresa deve determinar os aspectos ambientais de suas atividades, produtos e serviços os quais ela possa controlar e aqueles que ela possa influenciar, e seus impactos ambientais associados, considerando uma perspectiva de ciclo de vida.

Após a identificação dos Requisitos Legais, a empresa deverá verificar, atender, cumprir, apresentar evidências e registros do atendimento aos Requisitos Legais identificados. Essas evidências e registros podem ser Laudos, Documentos, Procedimentos que demonstrem o atendimento. A empresa poderá programar e monitorar planos de ação para adequação dos Requisitos Legais, com datas para entrega.

Para a identificação e monitoramento dos Requisitos Legais é recomendável que a empresa possua ou contrate um especialista e também escolha uma forma de gerenciamento automatizada uma vez que devido ao grande volume da legislação emitidas no Brasil é necessário que esse trabalho seja otimizado. 

Além da Certificação, o gerenciamento dos Requisitos Legais Ambientais traz benefícios tais como:

–   Atendimento as leis e normas relacionadas e direcionada as atividades da empresa;

–   Planejamento preventivo evitando pendências com infrações, multas e penalidades ambientais;

– Possibilidade de prevenir riscos ambientais, antecipando problemas relacionados ao cumprimento de leis e normas; 

– Oportunidades de negócios e vantagem competitiva entre outros;

Requisitos Legais são necessários e imprescindíveis para ISO 14001, e também devem ser levados com total responsabilidade pela empresa e envolvidos.

Requisitos Legais identificados para ISO 14001

Para ISO 14001 é necessário identificar todos os Requisitos Legais nos âmbitos. Federal, Estadual, Municipal, Normas Técnicas da ABNT e Outros Requisitos.

Devido ao grande volume de normas ambientais, bem como da frequência de sua emissão é importante um gerenciamento eficaz, detalhando os direitos, deveres e obrigações das partes interessadas, evitando penalidades e problemas com a reputação da organização.

Para maiores informações solicite uma Proposta e-mail salegis@salegis.com.br informando qual a necessidade da sua empresa e do seu negócio.

Artigo informativo publicado em 18/08/2023, posteriores atualizações e novas informações poderão ocorrer.

Fonte: Equipe SALEGIS; Normas ISO 14001; Material sobre Certificação ISO 14001; Requisitos Legais para ISO 14001; Leis e Normas para Certificação ISO 14001; Gestão Ambiental; Leis e Normas; Legislação;

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