Data: 15/08/2023.

Toda Empresa deve monitorar as Leis e Normas Ambientais relacionadas ao seu negócio. Deve também estabelecer mecanismos que lhe permitam conhecer, em tempo útil e de modo claro, quais as Legislações Ambientais aplicáveis aos seus aspectos ambientais e suas atividades.

No Brasil temos leis e normas ambientais no âmbito Federal, Estadual, Municipal e Normas Técnicas da ABNT.

Legislação Ambiental Federal são aquelas emitidas pelos Órgãos e entidades federais. Elas dispõem sobre obrigações, sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de dar outras providências. São classificadas como Leis Federais: Constituição Federal, Lei, Medida provisória, Decreto, Resolução, Portaria, Instrução Normativa, entre outras.

São Órgãos emissores Federais: o Legislativo, Executivo, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, IBAMA, CONAMA, ICMBIO, entre outros que emitem normas relacionadas ao meio ambiente.

Exemplo de Legislação Ambiental Federal:

LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 1, DE 8 DE MARÇO DE 1990: Dispõe sobre critérios de padrões de emissão de ruídos decorrentes de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda política.

Legislação Ambiental Estadual são aquelas emitidos pelos Órgãos e entidades Estaduais. São classificadas como Leis Estaduais: A Constituição Estadual, Lei, Decreto, Resolução, Portaria, Instrução Técnica, Decisão de Diretoria.

São Órgãos emissores Estaduais o Legislativo, Executivo, Órgãos Ambientais como a CETESB -SP, SEMIL – Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Órgão de Recursos Hídricos e Saneamento entre outros.

Exemplo de Legislação Ambiental Estadual:

DECRETO ESTADUAL SP Nº 8.468, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976: Aprova o Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição do meio ambiente.

DECRETO ESTADUAL PARANÁ Nº 6.674, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002: Aprova o Regulamento da Lei n0 12.493, de 1999, que dispõe sobre princípios, procedimentos, normas e critérios referentes à geração, acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final dos Resíduos Sólidos no Estado do Paraná, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e adota outras providências.

Legislação Ambiental Municipal são aquelas emitidos pelos órgãos e entidades municipais. São classificadas como Leis Municipais a Lei Orgânica, Lei, Decreto, Deliberação, Resolução, Portaria, entre outras. São Órgãos Emissores Municipais o Legislativo, Executivo e Secretarias tais como Secretaria do Meio Ambiente, de Obras entre outras.

Exemplo de Legislação Ambiental Municipal:

DECRETO MUNICIPAL SÃO PAULO Nº 37.471 DE 5 DE JUNHO DE 1998: Dispõe sobre os critérios de elaboração, análise e implementação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, por estabelecimentos geradores desses resíduos, sediados no Município de São Paulo, e dá outras providências.

DECRETO MUNICIPAL SÃO LUIS Nº 56.618, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020: Dispõe sobre a aprovação e instituição do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

NBRs de Meio Ambiente são as Normas Técnicas emitidas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, identificadas, relacionadas às atividades e aspectos ambientais da Empresa / Organização; São as NBRs, ISOs.

Exemplo de Norma Ambiental NBR:

ABNT NBR 17100-1:2023: Esta Parte da ABNT NBR 17100 estabelece os requisitos gerais aplicáveis às etapas de gerenciamento de resíduos (ver a Seção 4), desde a origem do resíduo até sua destinação (3.8), incluindo a movimentação e operações intermediárias, se houverem.

ABNT NBR 10004:2004: Esta Norma classifica os resíduos sólidos quanto aos seus potenciais ao meio ambiente e à saúde pública, para que possam ser gerenciados adequadamente.

Devido ao grande volume de normas ambientais, bem como da frequência de sua emissão é importante um gerenciamento eficaz, detalhando os direitos, deveres e obrigações das partes interessadas, evitando penalidades e problemas com a reputação da organização.

Mantenha-se atualizado sobre Leis e Normas Ambientais para seu negócio. Atuamos na identificação e atualização de Leis e Normas Ambientais entre outros serviços.

Para maiores informações solicite uma Proposta e-mail salegis@salegis.com.br informando qual a necessidade da sua empresa e do seu negócio.

Artigo informativo publicado em 15/08/2023, posteriores atualizações e novas informações poderão ocorrer.

Fonte: Equipe SALEGIS; Meio Ambiente; Legislação Ambiental; Legislação Ambiental Atualizada; ISO 14001; Requisitos Legais para ISO 14001; Gerenciamento dos Requisitos Legais;

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