Data: 22/03/2023.

Foi publicada no D.O.E – SP, a Decisão de Diretoria CETESB nº 025/2023/P, de 17 de março de 2023 que aprova a prorrogação do prazo estabelecido pelos itens 3.4.d e 3.5.d da Decisão de Diretoria nº 127/2021/P, de 16/12/2021, para 30 de junho de 2023 para realização do cadastro de Relatório Anual de Resultados de 2022 no SIGOR Logística Reversa. Esta Decisão de Diretoria entra em vigor nesta data.

A Decisão de Diretoria nº 127/2021/P, de 16/12/2021, itens 3.4.d e 3.5.d:

3.4. No caso de empresas aderentes a TCLR – Termos de Compromisso de Logística Reversa:

d) Os responsáveis por cada TCLR vigente devem demonstrar, anualmente, seu atendimento às metas estabelecidas, por meio do cadastro do Relatório Anual de Resultados, a ser preenchido até 31 de março de cada ano no SIGOR Logística Reversa, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior;

3.5. No caso de empresas não aderentes a TCLR – Termos de Compromisso de Logística Reversa:

d) A partir da apresentação do Plano de Logística Reversa, os empreendimentos não aderentes a um TCLR vigente devem demonstrar anualmente seu atendimento às metas estabelecidas, por meio do cadastro do Relatório Anual de Resultados, a ser preenchido até 31 de março de cada ano no SIGOR Logística Reversa, considerando o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

A publicação da Decisão de Diretoria CETESB nº 025/2023/P, de 17 de março de 2023, prorroga o prazo para 30 de junho de 2023, para realização do cadastro de Relatório Anual de Resultados de 2022 no SIGOR Logística Reversa, dos itens mencionados.

Artigo informativo publicado em 22/03/2023, posteriores atualizações poderão ocorrer.  Mantenha os Requisitos Legais (Leis e Normas) da sua empresa atualizados, para informações sobre serviços, solicite uma Proposta e-mail salegis@salegis.com.br

Fonte: Equipe SALEGIS; Diário Oficial do Estado SP; Meio Ambiente; Gestão Ambiental; ISO 14001; ISO 9001; Decisão de Diretoria CETESB nº 025/2023/P, de 17 de março de 2023; CETESB; Logística Reversa; Relatório Anual;

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