Data: 24/08/2022.

Foi publicada no Paraná, a Resolução SEDEST Nº 45, de 09 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Registro Público Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa, por meio da apresentação de Declaração de Emissão à Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (SEDEST).

A Declaração de Emissões, se aprovada pela SEDEST, formaliza a adesão da Organização Inventariante ao Registro Público Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa. A SEDEST não acolherá a Declaração de Emissões que apresente resultado que possa comprometer a credibilidade, o valor percebido e a atratividade do Selo CLIMA PARANÁ.

O requerimento de adesão ao Registro Público Estadual de Emissões ocorrerá de forma voluntária e deverá ser realizado por meio do preenchimento do formulário de inscrição de forma autodeclaratória, acompanhada de documentos comprobatórios solicitados nesta resolução, conforme o artigo 5º. O Portal onde a organização poderá baixar o formulário de inscrição está informado no Termo de Referência, anexo a esta Resolução.

As orientações para realizar o requerimento de adesão ao registro público de emissões estão expressas no documento denominado como “Termo de Referência do Selo CLIMA PARANÁ”, em anexo, que será atualizado anualmente, conforme necessário e disponibilizado no Portal.

Às Organizações Inventariantes que aderirem ao Registro Público Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa e atenderem aos requisitos, serão outorgados o Certificado e o Selo CLIMA PARANÁ.

Os benefícios vinculados ao Selo outorgado pela SEDEST antes da data de publicação da presente Resolução permanecem válidos, desde que atendidos os requisitos vigentes na data da outorga.

Para maiores informações e orientações a Resolução SEDEST Nº 45, de 09 de Agosto de 2022 deverá ser verificada na íntegra.

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Fonte: Equipe SALEGIS; Diário Oficial Estadual; Resolução SEDEST Nº 45, de 09 de Agosto de 2022; Resolução SEDEST Nº 45, 09/08/2022; Gases Efeito Estufa; Meio Ambiente.

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